Pelo segundo ano consecutivo, o enfrentamento à Covid-19 dominou boa parte das medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional, segundo levantamento divulgado pela Câmara dos Deputados. Entre as 38 normas aprovadas pelos parlamentares em 2021, pelo menos um terço é correlato às crises sanitária, social e econômica abarcadas pela epidemia.

As MPs funcionam como normas com força de lei, editadas pelo presidente da República, em situações de relevância e urgência. Na prática, é uma forma de criar leis, que possibilitam o financiamento de políticas públicas assim que publicadas, mas que precisam ser ratificadas pelo Congresso para que perdurem, já que possuem validade máxima de 120 dias.

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Fonte: Leia a matéria na íntegra em Consultor Jurídico (ConJur).

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