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Legislação & Regulação

Ministério da Saúde volta a ressarcir estados e municípios pela judicialização de medicamentos

Grupo IAG Saúde
15/11/2023

Portaria publicada nesta sexta (10) autoriza repasse para cobrir despesas dos entes federativos com compra de remédios judicializados. Procedimento estava suspenso desde 2017.

Com a publicação da Portaria GM/MS Nº 1.805 no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (10), o Ministério da Saúde retoma as transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para fundos estaduais, municipais ou distritais quando for necessário o ressarcimento pela compra judicializada, entre 2017 e 2022, de remédios que deveriam ter sido financiados e adquiridos pela União. A iniciativa é um avanço importante na reconstrução da relação interfederativa e para o fortalecimento da gestão tripartite do SUS. (Continua…) Fonte: Leia a matéria na íntegra em Ministério da Saúde.  _____________________________________________________________ Créditos da Imagem Destacada: Imagem criada por aleksandarlittlewolf - disponível em br.freepik.com. Esta publicação em nada reflete a opinião ou conhecimento pessoal da Presidência, da Diretoria ou da equipe do Grupo IAG Saúde, tendo caráter unicamente informativo e não sendo utilizada para fins comerciais. aleksandarlittlewolf - Freepik.com