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Legislação & Regulação

Vacina na legislação

O PL 25/2021 que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização deve ganhar força no Congresso Nacional após o término da CPI da Covid no Senado. A proposta busca criar causa […]

Grupo IAG
18/11/2021
O PL 25/2021 que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização deve ganhar força no Congresso Nacional após o término da CPI da Covid no Senado. A proposta busca criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal.

A ideia do PL 25/2021, quando de sua origem, foi incentivar um debate jurídico sobre o Plano Nacional de Imunização no Brasil. O intuito foi tipificar crimes que pudessem ocorrer neste, que é referência mundial: o plano de vacinação brasileiro. A proposta iniciou na Câmara dos Deputados e vem ganhando um corpo um pouco mais genérico e mais aberto no sentido de criminalizar algumas condutas e até aumentar as penas em alguns crimes que já existem relacionados à ação pública.

 

(Continua…)

Fonte: Leia a matéria na íntegra em Jornal O Tempo.

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Créditos da Imagem Destacada: Imagem de Samuel F. Johanns por Pixabay

Esta publicação em nada reflete a opinião ou conhecimento pessoal da Presidência, da Diretoria ou da equipe do Grupo IAG Saúde, tendo caráter unicamente informativo e não sendo utilizada para fins comerciais.

Imagem de Samuel F. Johanns por Pixabay