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Legislação & Regulação

Lei autoriza telessaúde com autonomia para profissionais e consentimento de pacientes

Grupo IAG Saúde
02/01/2023
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.510, de 2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 28 de dezembro.

O texto considera como telessaúde a prestação de serviços de saúde à distância por meio de tecnologias da informação e da comunicação. A norma garante ao profissional “liberdade e completa independência” de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. No caso do paciente, a telessaúde deve ser realizada com consentimento livre e esclarecido.

(Continua…)

Fonte: Leia a matéria na íntegra em Agência Senado.

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Créditos da Imagem Destacada: Imagem criada por Biancoblue - disponível em br.freepik.com.

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OBS: LINHAS 40 e 54